O website disponível em www.novaquest.com.br (“Site”) é mantido e disponibilizados pela Novaquest Contact Center LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.171.591/0001-22, com sede na cidade de São Paulo/SP, na R. Antonio de Barros, Nº 562, CEP 03089-000 (“NOVAQUEST”).

Visando regular o uso e acesso ao Site, a NOVAQUEST disponibiliza os Termos e Condições de Uso (“Termos”) a você (“Usuário”), que poderão ser atualizados, a qualquer tempo, mediante simples aviso no Site.

Ainda, aplicam-se, conjuntamente a estes Termos e na utilização do Site o disposto na Política de Privacidade.

 

1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

 

O acesso ao Site e às suas funcionalidades destina-se ao usuário final que procura a NovaQuest para realizar uma Negociação, Consulta de Débitos, Emissão de Boletos, Dúvidas e Sugestões.

Para utilizar as funcionalidades do Site o Usuário poderá (i) preencher um formulário para que entremos em contato: nome, e-mail e telefone; e (ii) realizar a auto negociação através do CPF. Toda informação fornecida no Site deverá ser verdadeira e, ainda, o Usuário poderá exercer os seus direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela NovaQuest, conforme orientado na Política de Privacidade. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

 

2. ACEITE AOS TERMOS

 

Ao preencher necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, o Usuário adere aos Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as suas condições. O Usuário não pode e não deve usar o Site se não concordar com estes Termos de Uso, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve se abster de utilizar este.

Ao utilizar o Site e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Site, ou que prejudique o sistema da Site; e (iii) que toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso deste, isentando a NOVAQUEST de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

Revogação do consentimento. O Usuário compreende que o consentimento dado pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós mediante uma solicitação pelo e-mail dpo@novaquest.com.br, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso do Site, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

 

3. DURAÇÃO

 

O acesso ao Site é concedido ao Usuário por tempo indeterminado. A NOVAQUEST está facultada a dar por terminado, suspenso ou interrompido, unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

 

4. O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DO SITE?

 

A NOVAQUEST poderá excluir do Site, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a NOVAQUEST não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Site, nem garante a utilidade do Site, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a NOVAQUEST não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento destes, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuídos ao Site, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A NOVAQUEST utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados do Usuário, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a NOVAQUEST se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiro que fuja a qualquer controle razoável da NOVAQUEST.

Caso a NOVAQUEST seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a NOVAQUEST de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a NOVAQUEST terá direito integral de regresso contra o Usuário, quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa ou dolo deles comprovado.

A NOVAQUEST trabalha para manter seus sistemas atualizados e seguros, mas não garante a ausência de vírus ou vulnerabilidade no Site, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do Usuário (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

A NOVAQUEST não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site. Dessa forma, a NOVAQUEST se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que o Usuário proporciona a outro Usuário, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do Site.

A NOVAQUEST não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O Usuário é titular de toda informação pessoal que inserir no Site, sob qualquer forma. Ainda, ele declara que o conteúdo inserido no Site é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A NOVAQUEST não é responsável caso o Usuário venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria, ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido no Site e declara que tem o direito ou as necessárias autorizações para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Site, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

A NOVAQUEST não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a NOVAQUEST de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a NOVAQUEST terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

A NOVAQUEST é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das interfaces do Site, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial.

 

6. PRIVACIDADE DOS USUÁRIO

 

A NOVAQUEST possui política expressa sobre como se efetua a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do Site. As informações de cadastro e demais informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e deverá ser lido atentamente pelo Usuário.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

 

7. PROCEDIMENTO EM CASO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

 

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no Site especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à NOVAQUEST por meio do e-mail dpo@novaquest.com.br contendo os seguintes dados:

1. 1. 1. Nome, endereço, número de telefone e e-mail do solicitante;
      2. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
      3. Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
      4. Se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a NOVAQUEST poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

 

8. FALE CONOSCO!

 

Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, por gentileza entrar em contato pelo e-mail dpo@novaquest.com.br.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de Lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

10. LEGISLAÇÃO E FORO

 

Os Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro de domicílio da NOVAQUEST para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos.

Atualizado em 20 de marco de 2023.